Última atualização: 26 de agosto de 2025

Este documento estabelece o quadro contratual aplicável à venda de produtos, execução de trabalhos e prestação de serviços pela Halgie — incluindo instalação, manutenção, aluguer/locação, conteúdos e serviços digitais, e entregáveis associados a dados (por exemplo, ficheiros informáticos).

Ao submeter um Pedido/Ordem de Compra ou ao aceitar um Orçamento, o Cliente aceita estas Condições, que constituem a base única de negociação entre as Partes, sem prejuízo de condições particulares acordadas por escrito.

As condições gerais do Cliente não se aplicam, salvo aceitação expressa e escrita da Halgie.

Definições

Os termos utilizados nas presentes condições terão a seguinte definição:

• Cliente: a pessoa, singular ou coletiva, identificada na Ordem de Compra.
• Vendedor (ou "Halgie"): Halgie, Lda., NIPC 517 262 851.
• Parte(s): o Cliente e/ou o Vendedor.
• Consumidor: pessoa singular que atua para fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
• Profissional: qualquer parte que não seja Consumidor.
• Produtos: bens, conteúdos ou serviços (incluindo serviços digitais) identificados na Ordem de Compra.
• Ordem de Compra: o documento disponibilizado pelo Vendedor e preenchido pelo Cliente, ou preenchido pelo Vendedor a pedido do Cliente.
• Pedido: o pedido do Cliente materializado pela Ordem de Compra.
• Encomenda: ver Pedido/Ordem de Compra.
• Orçamento: proposta comercial emitida pela Halgie com descrição, condições e preço(s) estimados.
• Contrato: vínculo jurídico resultante da aceitação da Ordem de Compra ou do Orçamento, conforme aplicável.
• Contrato-quadro: acordo que define condições gerais aplicáveis a Pedidos/Encomendas futuras.
• Suporte duradouro: meio que permita ao destinatário armazenar informações para consulta posterior por período adequado (papel, PDF, USB, e-mail).
• Comunicação por escrito: troca de informações entre as Partes em suporte duradouro, incluindo carta postal e/ou e-mail.
• Dia útil: dia da semana que não seja sábado, domingo ou feriado nacional, para efeitos de contagem de prazos.
• Dia de calendário: qualquer dia do calendário, incluindo sábados, domingos e feriados.
• Prazo essencial: prazo cuja ultrapassagem frustra o objetivo principal do Cliente e pode legitimar resolução do contrato.
• Processamento: fase inicial de execução de um Pedido/Encomenda, que se considera iniciada, nomeadamente, com a emissão de ordem de compra ou de produção, reserva/corte de material, afetação de horas técnicas ou geração de etiqueta de transporte.
• Força maior: evento imprevisível, inevitável e alheio ao controlo razoável da Parte afetada que impeça ou torne excessivamente oneroso o cumprimento das obrigações.
• Reserva de propriedade: retenção da titularidade dos bens pelo Vendedor até ao pagamento integral das quantias devidas.
• RMA (Autorização de Devolução de Mercadoria): número/processo emitido pela Halgie que autoriza a devolução para verificação, garantia, troca ou crédito.
• Aceitação provisória: confirmação inicial de conclusão dos trabalhos sujeita a verificação funcional posterior.
• Aceitação definitiva: confirmação final de que os trabalhos cumprem os requisitos acordados, após o período de verificação funcional.
• Subcontratado: pessoa ou entidade qualificada a quem a Halgie entrega parte da execução dos serviços.
• Nota de crédito: documento comercial que credita ao Cliente um determinado valor, compensável com faturas ou reembolsável.
• EPI (Equipamentos de Proteção Individual): equipamentos destinados a proteger a segurança e saúde dos intervenientes em obra.
• RAL (Resolução Alternativa de Litígios): entidades e mecanismos extrajudiciais de mediação/arbitragem para resolução de conflitos de consumo.
• Obra: conjunto de trabalhos e entregáveis executados pela Halgie no local do Cliente.

1. Âmbito de Aplicação e Hierarquia Contratual

1.1. As presentes Condições Gerais de Venda (CGV) aplicam-se a todas as propostas, orçamentos, Pedidos, Ordens de Compra, contratos‑quadro, fornecimentos de bens e prestações de serviços — incluindo serviços e conteúdos digitais — efetuados pela Halgie, Lda. A versão em vigor encontra-se sempre disponível em suporte duradouro no sítio web halgie.pt/condicoes-gerais-de-venda.

1.2. Estas CGV abrangem igualmente contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento, sem prejuízo dos direitos imperativos reconhecidos ao Consumidor.

1.3. Ao aceitar um orçamento, submeter uma Ordem de Compra ou celebrar um contrato‑quadro, o Cliente declara ter recebido, lido, compreendido e aceite integralmente estas CGV.

1.4. Hierarquia contratual:

1. Os contratos individualmente negociados e assinados prevalecem sobre estas CGV.
2. Quaisquer condições gerais do Cliente ou referências a documentos de terceiros só se aplicam se expressamente aceites por escrito pela Halgie.
3. Nos casos omissos, aplica-se a lei portuguesa.

1.5. A nulidade ou invalidade de qualquer disposição não afeta a validade das restantes.

1.6. Em caso de divergência de interpretação, a versão em língua portuguesa prevalece sobre quaisquer traduções.

1.7. A presente versão das CGV substitui integralmente versões anteriores e aplica-se apenas a Pedidos efetuados após a data indicada no cabeçalho.

2. Pedidos e Ordens de Compra

2.1. Submissão do Pedido – O Cliente apresenta à Halgie uma Ordem de Compra ou aceita por escrito um orçamento dentro do seu prazo de validade. O Pedido deve identificar, pelo menos: (i) quantidade e designação do Produto, (ii) preço e (iii) local de entrega/execução.

2.2. Formação do Contrato – O Pedido só se torna vinculativo para a Halgie após confirmação escrita (por e-mail ou contrato‑quadro) ou quando a Halgie inicie de forma inequívoca a execução. A Halgie pode recusar Pedidos, no todo ou em parte, por motivos técnicos, comerciais ou de disponibilidade.

2.3. Confirmação a Consumidores – Nos contratos à distância ou fora do estabelecimento, a Halgie enviará ao Consumidor, em suporte duradouro, a confirmação contendo a informação pré‑contratual essencial no prazo máximo de 5 dias e, em qualquer caso, antes da entrega dos bens ou do início do serviço.

2.4. Alterações ou Cancelamentos pelo Cliente – Após confirmação do Pedido:

1. Qualquer alteração requer acordo escrito da Halgie e pode implicar ajustamento de preço e prazo;
2. O cancelamento de Produtos standard implica o pagamento de uma taxa administrativa de 10% do valor do Pedido (mín. 25€, máx. 150€). Esta taxa não se aplica a Consumidores que exerçam o direito de livre resolução dentro do prazo legal;
3. Produtos personalizados ou feitos por medida não podem ser cancelados nem devolvidos, exceto em caso de defeito.

2.5. Erro de preço, especificações ou rutura de stock – A Halgie pode anular ou corrigir o Pedido, notificando o Cliente e reembolsando quantias já pagas, sem responsabilidade adicional.

2.6. Valor mínimo e pré‑pagamento – Para Pedidos inferiores a 150€ ou que envolvam material especial, a Halgie poderá exigir pré‑pagamento até 100% antes da confirmação referida em 2.2.

2.7. Prova das Transações – Os registos informáticos da Halgie constituem prova suficiente das transações, salvo demonstração em contrário pelo Cliente.

3. Preços e Pagamentos

3.1. Moeda e impostos – Todos os preços são indicados em euros (€). Salvo indicação em contrário, não incluem IVA, eco-taxas ou outros encargos, que serão discriminados na fatura. Nos contratos à distância, o preço total é exibido ao Consumidor antes da conclusão da compra.

3.2. Validade das propostas – Salvo indicação diferente no orçamento, os preços mantêm-se válidos por 30 dias após a data de emissão. Findo esse prazo, a Halgie pode revogar ou rever a proposta.

3.3. Revisão de preços em contratos longos – Nos contratos com prazo superior a 60 dias, a Halgie pode repercutir variações anormais superiores a 5% nos custos de matérias-primas (cobre, aço, combustíveis), com base em índices oficiais adequados ao setor.

3.4. Condições de pagamento:

1. Salvo acordo particular, o prazo padrão é de 30 dias após a data da fatura;
2. O pagamento considera-se efetuado quando os fundos forem creditados na conta bancária indicada na fatura.

3.5. Falta ou atraso de pagamento:

1. Incidem juros moratórios à taxa supletiva em vigor para transações comerciais;
2. Acresce indemnização fixa de 40€ pelos custos de cobrança, aplicável apenas a Clientes Profissionais;
3. A Halgie pode: (i) suspender entregas ou serviços futuros; (ii) exigir a liquidação imediata de todas as quantias vincendas; (iii) imputar ao Cliente os custos judiciais e extrajudiciais de cobrança.

3.6. Contestação de faturas – Qualquer divergência deve ser comunicada por escrito no prazo de 8 dias úteis após a receção da fatura; caso contrário, a fatura considera-se aceite.

3.7. Compensação e retenção – O Cliente não pode deduzir, compensar ou reter pagamentos sem acordo escrito da Halgie.

3.8. Meios de pagamento – Transferência bancária SEPA para o IBAN indicado, MB Way, cartão de crédito, cheque visado ou outro meio previamente acordado. As taxas bancárias associadas ao método escolhido são suportadas pelo Cliente, salvo disposição legal em contrário.

3.9. Reserva de propriedade – Até pagamento integral, mantém-se aplicável a cláusula 6 das presentes CGV.

4. Direito de Resolução (Consumidores)

4.1. Prazo – O Consumidor pode resolver qualquer contrato celebrado à distância ou fora do estabelecimento no prazo de 14 dias de calendário:

1. Para bens, a contar da receção pelo Consumidor ou por terceiro indicado;
2. Para vários bens no mesmo Pedido, a contar da receção do último bem;
3. Para bens entregues em lotes ou peças múltiplas, a contar da receção do último lote ou peça;
4. Para serviços ou conteúdos digitais, a contar da data da celebração do Contrato.

4.2. Exercício – O Consumidor deve comunicar a decisão de resolução por e-mail para geral@halgie.pt ou por carta registada para a sede da Halgie.

4.3. Obrigações do Consumidor – O Consumidor deve:

1. Devolver os bens no prazo máximo de 14 dias após comunicar a resolução;
2. Suportar os custos diretos da devolução;
3. Responder pela depreciação dos bens resultante de uso além do necessário para verificar a sua natureza e funcionamento.

4.4. Reembolso pela Halgie – A Halgie reembolsará todos os pagamentos recebidos, incluindo custos de entrega padrão, no prazo de 14 dias após a comunicação de resolução, podendo reter o reembolso até receber os bens devolvidos.

4.5. Início antecipado de serviços ou conteúdos digitais – O Consumidor pode solicitar o início antes do termo do prazo de 14 dias. Nesse caso:

1. Pagará o valor proporcional aos serviços já prestados ou conteúdos fornecidos;
2. Perderá o direito de resolução se o serviço ou o conteúdo digital tiver sido totalmente executado com o seu consentimento expresso e reconhecimento dessa perda.

4.6. Exceções – O direito de resolução não se aplica a:

1. Bens personalizados ou fabricados segundo especificações do Consumidor;
2. Bens selados que, por motivos de higiene ou proteção sanitária, não sejam suscetíveis de devolução e tenham sido abertos;
3. Gravações áudio ou vídeo seladas, ou software selado, que tenham sido abertos;
4. Fornecimento de conteúdos ou serviços digitais não fornecidos em suporte material cuja execução tenha começado com consentimento expresso e reconhecimento da perda do direito;
5. Prestação de serviços de assistência técnica urgente, quando solicitada especificamente pelo Consumidor.

4.7. Contratos acessórios – A resolução do contrato principal implica a resolução automática e sem custos de quaisquer contratos acessórios (como financiamento, garantia alargada ou seguros).

5. Entrega de Produtos

5.1. Local e prazo – A entrega é efetuada no local indicado pelo Cliente na Ordem de Compra. Salvo acordo diferente, a Halgie cumprirá o Pedido no prazo máximo de 30 dias de calendário após a celebração do Contrato.

5.2. Atrasos – Em caso de circunstâncias imprevistas ou de força maior, a Halgie informará o Cliente, indicando os motivos e a nova data estimada de entrega.

5.3. Direitos do Consumidor – Se o atraso exceder a data acordada ou o prazo legal de 30 dias, o Consumidor pode: (i) conceder um prazo adicional razoável, ou (ii) resolver o Contrato sem custos.

5.4. Transferência de risco:

1. Para Clientes Profissionais, o risco de perda ou dano transfere-se no momento da descarga e assinatura do documento de transporte, ou na data aí indicada;
2. Para Consumidores, o risco transfere-se no momento em que o Consumidor, ou terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens;
3. Se o Consumidor escolher transportador não indicado pela Halgie, o risco transfere-se com a entrega ao transportador.

5.5. Custos adicionais – Salvo estipulação em contrário, despesas de transporte, seguro, licenças de importação, eco-taxas e embalagens especiais não estão incluídas no preço e serão debitadas ao Cliente.

5.6. Entregas parciais – A Halgie pode efetuar entregas parciais, faturando-as à medida que ocorram. Os prazos de pagamento contam-se a partir da data de cada fatura.

5.7. Verificação – O Cliente deve inspecionar os bens no ato da entrega e registar, no documento de transporte, quaisquer danos visíveis ou diferenças de quantidade. Defeitos aparentes devem ser comunicados até 48 horas após a entrega; findo esse prazo, presumem-se aceites.

5.8. Limitação de responsabilidade – Sem prejuízo dos direitos do Consumidor e da responsabilidade por dolo ou culpa grave, a responsabilidade da Halgie por atrasos limita-se ao reembolso do preço dos bens em falta. Não inclui perdas indiretas ou lucros cessantes.

5.9. Reserva de propriedade – A propriedade dos bens só se transmite após pagamento integral, nos termos da cláusula 6.

6. Retenção de Propriedade e Medidas em caso de incumprimento

6.1. Reserva de propriedade – A Halgie mantém a propriedade dos bens fornecidos até pagamento integral de todas as quantias devidas. O risco de perda ou dano transfere-se nos termos da cláusula 5.4, mas a titularidade permanece da Halgie enquanto subsistir qualquer montante em dívida.

6.2. Obrigações do Cliente antes da transferência de propriedade:

1. Manter os bens em bom estado, separados e identificados como propriedade da Halgie, não os alienando, onerando ou transformando;
2. Segurar os bens contra perda ou dano por valor não inferior ao montante em dívida;
3. Comunicar previamente qualquer mudança de localização e facultar acesso razoável para inspeção.

6.3. Falta de pagamento – Decorridos 10 dias após o vencimento sem liquidação, a Halgie pode:

1. Suspender entregas, serviços ou licenças digitais associadas;
2. Resolver o Contrato e exigir a restituição imediata dos bens, sendo os custos de remoção, transporte e eventual desvalorização imputados ao Cliente.

6.4. Recuperação – A recolha física no local do Cliente será efetuada mediante decisão de autoridade competente ou acordo escrito, sem prejuízo do direito da Halgie a reclamar o crédito remanescente.

6.5. Insolvência do Cliente – Em caso de insolvência, a Halgie exercerá os seus direitos relativamente aos bens sujeitos a reserva de propriedade; o Administrador deverá permitir a sua identificação e entrega.

6.6. Compensação de pagamentos – Qualquer sinal, depósito ou quantia já paga pelo Cliente será retido a título de garantia e poderá ser compensado com os prejuízos resultantes do incumprimento.

7. Garantias e Falta de Conformidade

7.1. Enquadramento – Aplicam-se as regras de garantia de bens, conteúdos e serviços digitais, bem como a legislação aplicável de proteção do consumidor.

7.2. Prazo legal de garantia (Consumidores):

1. Bens novos e recondicionados: 3 anos;
2. Bens usados: 3 anos, podendo ser reduzido para 18 meses mediante declaração expressa e autónoma assinada pelo Consumidor na fatura ou contrato;
3. Conteúdos/serviços digitais fornecidos de forma contínua: conformidade assegurada durante todo o período de fornecimento acordado.

7.3. Garantia comercial (Clientes Profissionais) – Para Clientes Profissionais, a Halgie garante a conformidade dos bens e serviços durante 12 meses a contar da data de entrega, salvo prazo diferente indicado na proposta ou contrato.

7.4. Reclamações e prazos de denúncia:

1. Consumidor – Deve comunicar a falta de conformidade logo que possível após a sua deteção, preferencialmente por escrito;
2. Profissional – Deve denunciar por escrito no prazo de 8 dias úteis após a receção ou, para defeitos ocultos, até 30 dias após a sua descoberta.

7.5. Remédios (Consumidores) – O Consumidor pode exigir, sem encargos: (i) reparação, (ii) substituição, (iii) redução adequada do preço ou (iv) resolução do Contrato. A reparação ou substituição devem ser concluídas num prazo razoável, até 30 dias por regra, salvo complexidade justificada.

7.6. Custos de garantia por falta de conformidade:

1. Consumidores – Reparação ou substituição sem custos, incluindo transporte, peças, mão‑de‑obra, remoção e reinstalação;
2. Profissionais – Custos de transporte e mão‑de‑obra a cargo do Cliente, salvo acordo diverso.

7.7. Exclusões comuns – A garantia não cobre:

1. Desgaste normal de consumíveis (baterias, fusíveis, lâmpadas, cabos);
2. Danos causados por uso inadequado, montagem deficiente, sobrecarga, modificações não autorizadas, fenómenos meteorológicos, picos de tensão ou uso fora das especificações;
3. Falta de manutenção preventiva recomendada;
4. Software e/ou configurações alteradas por terceiros.

7.8. Procedimento (RMA) – O Cliente deve solicitar uma Autorização de Devolução de Mercadoria (RMA) antes de enviar qualquer produto; bens recebidos sem RMA serão devolvidos a expensas do remetente.

7.9. Limitação para Clientes Profissionais – Fora da garantia legal imperativa, a responsabilidade da Halgie limita‑se, a seu critério, à reparação, substituição ou crédito do valor faturado, excluindo indemnizações por lucros cessantes ou paralisação.

7.10. Garantia adicional de fabricante – Sempre que o fabricante conceda garantia comercial superior, a Halgie facilitará a sua utilização pelo Cliente, sem assumir obrigações adicionais.

8. Devoluções e Trocas

8.1. Condições gerais – Qualquer devolução requer consentimento prévio da Halgie e número de RMA válido. Os produtos devem ser devolvidos no prazo de 15 dias após a entrega, em estado novo, completos, com acessórios, manuais e embalagem original ou equivalente que assegure transporte seguro.

8.2. Regras para Clientes Profissionais:

1. Devolução de produtos standard, quando aceite, implica taxa de re-armazenação de 10 % do valor da fatura (mínimo 25 €, máximo 150 €);
2. Os custos de transporte da devolução são suportados pelo Cliente.

8.3. Consumidores – As devoluções motivadas por falta de conformidade ou exercício do direito de livre resolução regem-se pelas cláusulas 4 e 7.

8.4. Exclusões – Não são aceites devoluções de:

1. Produtos personalizados ou fabricados segundo especificações do Cliente;
2. Bens de natureza não suscetível de devolução por motivos de higiene/sanidade e que tenham sido abertos;
3. Consumíveis, software licenciado ou conteúdos digitais já ativados;
4. Demais situações previstas na lei aplicável.

8.5. Procedimento RMA – Após emissão do RMA, o Cliente deve expedir o produto para o armazém indicado, acompanhado de cópia da fatura e com o nº RMA visível na embalagem. Produtos danificados, incompletos ou sem acondicionamento adequado podem ser recusados ou sofrer dedução por depreciação.

8.6. Reembolso ou Troca – Após verificação do produto, a Halgie:

1. Creditará o valor elegível na conta corrente do Cliente ou reembolsará pelo mesmo meio de pagamento, no prazo máximo de 14 dias; ou
2. Substituirá o bem por outro idêntico ou equivalente, conforme opção acordada.

9. Obrigações do Cliente

9.1. Cooperação e informação – O Cliente deve cooperar lealmente com a Halgie, fornecendo atempadamente informação completa e correta necessária à execução dos serviços. A falta ou incorreção de dados pode justificar a suspensão dos trabalhos até correção.

9.2. Acesso e segurança – O Cliente garante livre acesso às instalações nos horários acordados e assegura condições adequadas de segurança, saúde e higiene.

9.3. Preparação do local – O Cliente deve assegurar que o local de obra se encontra pronto (limpo, seco, com alimentações elétricas/água disponíveis e estruturas concluídas) até à data marcada para a intervenção.

9.4. Licenças e autorizações – O Cliente é responsável por obter, a suas expensas, quaisquer licenças, autorizações ou pareceres necessários à execução dos trabalhos.

9.5. Interlocutor único – O Cliente designará um representante com poderes de decisão imediata em obra, cujas decisões se presumem vinculativas.

9.6. Proteção de dados – Caso disponibilize credenciais de acesso a sistemas de segurança ou CCTV, o Cliente declara deter legitimidade para tal e cumprir as normas aplicáveis em matéria de proteção de dados. A Halgie atuará como subcontratante sempre que aplicável.

9.7. Consequências de atrasos imputáveis ao Cliente:

1. Prorrogação automática dos prazos pelo período do atraso, acrescido do tempo necessário para remobilização;
2. Faturação de custos de imobilização de equipa e equipamentos à tarifa em vigor ou previamente acordada;
3. Suspensão dos trabalhos, mediante aviso prévio de 5 dias úteis.

9.8. Indemnização por danos – O Cliente indemnizará a Halgie por perdas, danos ou custos (incluindo honorários de advogado) resultantes de falta de licenças, condições de segurança deficientes, informações erróneas ou acessos não autorizados.

9.9. Seguro do local – Sempre que aplicável, o Cliente manterá apólice que cubra danos em obras, equipamentos e terceiros, incluindo responsabilidade civil cruzada, e exibirá comprovativo antes do início dos trabalhos.

9.10. Resolução por incumprimento – Se o incumprimento das obrigações anteriores persistir por mais de 30 dias após notificação escrita, a Halgie poderá resolver o contrato, cobrando os serviços já realizados e despesas incorridas.

10. Prazos de Execução

10.1. Natureza dos prazos – Salvo quando expressamente definidos como “prazo essencial”, todos os prazos indicados pela Halgie têm carácter estimativo.

10.2. Prorrogação automática – Os prazos prorrogam-se pelo tempo necessário sempre que o cumprimento seja afetado por:

1. Alterações de projeto ou pedidos adicionais do Cliente;
2. Falta ou atraso na disponibilização de informações, acessos ou locais;
3. Condições meteorológicas adversas, greves, escassez de matérias-primas, pandemias, atos governamentais ou outros eventos de força maior;
4. Atrasos de fornecedores ou transportadores não imputáveis à Halgie.

10.3. Comunicação – A Halgie informará o Cliente, em suporte duradouro, sempre que tenha conhecimento de alteração significativa do cronograma, propondo nova data.

10.4. Prazo razoável – Quando não exista prazo definido, a Halgie executará os serviços em prazo adequado à natureza do pedido, recursos disponíveis e condições locais.

10.5. Consequências do atraso:

1. Consumidor – Se o prazo essencial ou o prazo legal de 30 dias for excedido, aplicam-se os direitos previstos na cláusula 5;
2. Profissional – O atraso não confere direito a indemnização por lucros cessantes, paralisação ou danos indiretos; a responsabilidade da Halgie limita-se, no máximo, ao valor dos serviços em atraso, salvo dolo ou culpa grave.

10.6. Trabalhos fora de horas – Sempre que o Cliente solicite execução antecipada ou fora do horário normal:

1. O pedido pode ser feito por qualquer meio; se for oral, a Halgie confirmará por escrito no prazo máximo de 24 h;
2. Na ausência de recusa escrita até 24 h após essa confirmação – ou, em caso de urgência, até ao fim da execução – considera-se o pedido aceite;
3. Os custos acrescidos (horas extra, deslocações, alojamento, material urgente) serão faturados de acordo com tabela em vigor ou orçamento prévio;
4. O Cliente compromete-se a assinar o relatório de intervenção, que faz prova bastante da prestação.

10.7. Mitigação – As Partes cooperarão de boa-fé para reduzir os impactos de atrasos, ajustando cronogramas e mobilizando recursos alternativos quando possível.

11. Aceitação de Trabalhos e Entrega de Obra

11.1. Conclusão dos serviços – A Halgie comunicará ao Cliente, em suporte duradouro, a conclusão dos trabalhos, remetendo relatório de conclusão ou prova equivalente (fotografia, relatório técnico, ata de ensaio).

11.2. Inspeção e aceitação provisória:

1. Se solicitado, pode realizar-se inspeção conjunta no prazo máximo de 5 dias úteis após a comunicação da conclusão;
2. Na ausência de solicitação ou presença do Cliente, considera-se que prescinde da inspeção conjunta.

11.3. Reclamações por defeitos aparentes – O Cliente deve denunciar por escrito qualquer defeito no prazo de 8 dias úteis após a comunicação referida em 11.1. Findo esse prazo sem reclamação, a obra considera-se aceite.

11.4. Efeitos da aceitação – A aceitação, expressa ou tácita, determina:

1. Exigibilidade do preço remanescente;
2. Início da garantia nos termos da cláusula 7;
3. Transferência do risco de perda ou dano para o Cliente, se ainda não tiver ocorrido nos termos da cláusula 5.

11.5. Faturação – A Halgie pode emitir fatura após a conclusão dos trabalhos ou comunicação prevista em 11.1. Caso o Cliente denuncie defeitos dentro do prazo, a fatura mantém-se exigível, mas a Halgie reparará ou completará os trabalhos num prazo razoável acordado, sem custos adicionais.

11.6. Trabalhos adicionais – Qualquer intervenção solicitada pelo Cliente após a aceitação será tratada como novo pedido, sujeita a orçamento separado.

11.7. Aceitação definitiva – Quando a natureza dos serviços o justificar (ex.: integrações com período de testes), as Partes podem acordar aceitação provisória, seguida de aceitação definitiva após período de verificação até 30 dias. Findo esse prazo, presume-se a aceitação definitiva.

12. Segurança no Local de Obra

12.1. Responsabilidade do Cliente – O Cliente deve assegurar que o local de intervenção cumpre as regras de Segurança e Saúde no Trabalho (SST), incluindo:

1. Elaboração e implementação do Plano de Segurança e Saúde, quando exigível;
2. Disponibilização de zona de trabalho limpa, iluminada, ventilada e com acessos desobstruídos;
3. Existência de fontes de energia seguras, ligações elétricas com terra, quadros protegidos e sinalização de riscos;
4. Cumprimento das demais medidas legais de prevenção aplicáveis.

12.2. Coordenação de segurança – Sempre que exigível, o Cliente nomeará Coordenador de Segurança em Obra e garantirá a articulação deste com o responsável da Halgie.

12.3. Meios de proteção a fornecer pelo Cliente:

1. Estruturas de guarda-corpos, ancoragens, andaimes certificados, coberturas contra intempérie;
2. Ponto de ligação à terra e proteções diferenciais para ensaios elétricos;
3. Condições sanitárias e de higiene adequadas.

12.4. Direito de suspensão – Perante risco grave ou iminente, a Halgie pode suspender de imediato os trabalhos, notificando o Cliente. A suspensão mantém-se até cessar o risco; os custos de imobilização e remobilização serão faturados ao Cliente.

12.5. Custos adicionais – Qualquer medida corretiva urgente fornecida pela Halgie será debitada ao Cliente, salvo se o risco lhe for exclusivamente imputável.

12.6. Indemnização – O Cliente indemnizará a Halgie por danos, responsabilidades ou coimas decorrentes do incumprimento das obrigações de SST.

12.7. Seguro de obra – O Cliente manterá apólice que cubra acidentes de trabalho de terceiros e danos em equipamentos da Halgie, facultando comprovativo antes do início dos trabalhos.

12.8. Continuidade dos prazos – O período de suspensão por motivos de segurança prorroga automaticamente os prazos de execução (ver cláusula 10).

12.9. Prevalência das normas – Nenhuma disposição desta cláusula limita ou exclui a aplicação das normas imperativas de SST em vigor ou futuras.

13. Responsabilidade

13.1. Âmbito – A responsabilidade da Halgie decorre da lei aplicável.

13.2. Limitação para Clientes Profissionais – Salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade da Halgie por danos diretos limita-se ao valor global faturado pelo pedido/encomenda que originou o dano.

13.3. Exclusão de danos indiretos – A Halgie não responde por lucros cessantes, perda de dados, interrupção de negócio, perdas de produção, danos reputacionais ou outros danos indiretos.

13.4. Consumidores – Nada nesta cláusula prejudica os direitos imperativos do Consumidor, nem exclui a responsabilidade por morte ou danos pessoais causados pela Halgie.

13.5. Mitigação – O Cliente deve adotar medidas razoáveis para limitar os seus prejuízos; a Halgie não responde por danos que pudessem ser evitados com diligência normal.

13.6. Seguro de responsabilidade civil – A Halgie mantém apólice que cobre danos a terceiros até ao capital indicado na apólice em vigor; qualquer indemnização será satisfeita em primeiro lugar por essa cobertura, nos termos e limites previstos.

13.7. Reclamações e prazo – Qualquer reclamação deve ser apresentada por escrito no prazo máximo de 12 meses após o facto que lhe deu origem, salvo prazo superior aplicável a Consumidores.

14. Seguros

14.1. Coberturas da Halgie – A Halgie mantém em vigor:

1. Seguro de Responsabilidade Civil Exploração e Produto;
2. Seguro de Acidentes de Trabalho;
3. Outras apólices específicas sempre que a legislação aplicável o exija.

14.2. Limite indemnizatório – A responsabilidade da Halgie por danos cobertos pelas suas apólices não excede os limites de capital segurado, sem prejuízo das limitações previstas na cláusula 13.

14.3. Prova de seguro – A Halgie fornecerá declaração ou certificado de seguro sempre que solicitado pelo Cliente.

14.4. Seguro do Cliente – O Cliente compromete-se a manter, durante a execução dos trabalhos:

1. Seguro “Todo-Risco Obras/Montagem” ou equivalente que cubra perdas e danos em bens existentes no local, materiais fornecidos e equipamentos;
2. Seguro de Responsabilidade Civil Cruzada abrangendo subcontratados e terceiros;
3. Seguro multirriscos das instalações, quando aplicável.

A Halgie pode exigir comprovativo antes do início dos trabalhos.

14.5. Sub-rogação – O Cliente não praticará atos que impeçam ou limitem o direito de sub-rogação do segurador da Halgie contra terceiros responsáveis.

14.6. Renovação e alteração – A Halgie pode alterar segurador ou capitais segurados, assegurando sempre cobertura adequada e contínua até à conclusão das suas obrigações contratuais.

15. Subcontratação

15.1. Direito de subcontratar – A Halgie pode entregar a terceiros qualificados a execução de parte ou da totalidade dos serviços, sem pré-aviso ao Cliente.

15.2. Critérios de escolha – Os subcontratados são selecionados segundo critérios de competência técnica, experiência e cumprimento das normas aplicáveis de segurança, ambiente e proteção de dados.

15.3. Responsabilidade perante o Cliente:

1. A Halgie mantém-se única responsável pela conformidade técnica, qualidade e prazos dos trabalhos subcontratados, nos termos da cláusula 13;
2. As reclamações devem ser dirigidas exclusivamente à Halgie, que acionará o subcontratado quando necessário;
3. O Cliente colaborará fornecendo provas ou acessos que permitam mitigar prejuízos.

15.4. Condições de acesso e segurança – O Cliente deve assegurar aos subcontratados da Halgie o mesmo acesso e condições de segurança previstos na cláusula 9. Atrasos imputáveis ao Cliente implicam prorrogação de prazos (cláusula 10.2) e faturação de custos de imobilização (cláusula 9.7).

15.5. Proteção de dados – Sempre que o subcontratado trate dados pessoais por conta do Cliente, a Halgie garantirá acordo de sub-tratamento, impondo-lhe os mesmos deveres de confidencialidade, segurança e devolução ou destruição dos dados.

15.6. Confidencialidade e propriedade intelectual – Cada subcontratado compromete-se, por escrito, a respeitar a confidencialidade e a não usar propriedade intelectual do Cliente para fins alheios ao contrato.

15.7. Substituição – A Halgie pode substituir qualquer subcontratado, desde que tal não reduza a qualidade nem cause atrasos injustificados.

15.8. Limitação de contacto – O Cliente não pode contactar diretamente os subcontratados para negociar serviços idênticos sem consentimento prévio da Halgie, durante a execução do contrato e até seis meses após a sua conclusão.

16. Propriedade Intelectual

16.1. Titularidade – Salvo estipulação expressa em contrário, todos os direitos de autor, marcas, patentes, segredos comerciais e demais direitos de propriedade intelectual relativos a produtos, serviços, software, desenhos, esquemas, especificações e manuais fornecidos pela Halgie permanecem propriedade exclusiva da Halgie ou dos seus licenciantes.

16.2. Licença limitada – O contrato confere ao Cliente uma licença não exclusiva, intransmissível e sem direito a sublicenciar, destinada apenas ao uso interno dos bens e/ou serviços adquiridos, durante a sua vida útil contratual. Qualquer reprodução, modificação, engenharia inversa, distribuição ou exploração comercial fora deste âmbito requer autorização escrita da Halgie.

16.3. Elementos de terceiros – Parte dos produtos ou serviços pode incorporar software de terceiros (incluindo “open-source”), sujeito a licenças próprias que prevalecem sobre o presente contrato. O Cliente compromete-se a cumpri-las.

16.4. Output personalizado – Caso a Halgie desenvolva documentação, desenhos ou código à medida do Cliente:

1. A propriedade intelectual só será cedida mediante contrato escrito específico e pagamento integral do preço;
2. Enquanto não houver cessão, o Cliente dispõe apenas da licença limitada prevista em 16.2, a qual subsiste mesmo após a cessação do contrato, sem conferir direitos de reprodução ou exploração comercial.

16.5. Marcas e materiais promocionais – Nenhuma Parte pode usar logótipos, marcas ou referências à outra para fins publicitários sem consentimento prévio escrito.

16.6. Violações – O Cliente notificará de imediato a Halgie sobre qualquer utilização ou cópia não autorizada dos seus direitos de propriedade intelectual e colaborará nas medidas adequadas para a sua proteção.

16.7. Indemnização por violação:

1. O Cliente indemnizará a Halgie por perdas resultantes de: (i) uso fora do âmbito da licença; (ii) integração com sistemas ou dados fornecidos pelo Cliente que infrinjam direitos de terceiros;
2. Se um terceiro alegar que produtos padrão da Halgie infringem direitos de propriedade intelectual, a Halgie envidará esforços para: (i) obter licença de uso; (ii) substituir ou modificar o produto; ou (iii) reembolsar o preço pago. A Halgie não responde por custos judiciais ou indemnizações assumidas pelo Cliente.

16.8. Sobrevivência – As obrigações desta cláusula mantêm-se mesmo após a cessação do contrato, enquanto os direitos de propriedade intelectual subsistirem.

17. Confidencialidade

17.1. Informação Confidencial – Considera-se confidencial qualquer dado, documento ou conhecimento técnico, comercial, financeiro ou estratégico partilhado no âmbito do contrato, bem como segredos de negócio. Excluem-se:

1. Informação já pública sem violação do contrato;
2. Informação recebida legitimamente de terceiros não vinculados a dever de sigilo;
3. Informação cuja divulgação seja exigida por lei ou autoridade competente.

17.2. Obrigações – Cada Parte:

1. Utilizará a Informação Confidencial apenas para cumprir o contrato;
2. Assegurará que colaboradores e subcontratados apenas acedem ao estritamente necessário e estão sujeitos a obrigações equivalentes de confidencialidade;
3. Aplicará medidas adequadas para prevenir divulgação não autorizada, em conformidade com boas práticas de segurança da informação.

17.3. Divulgação obrigatória – Se uma Parte for legalmente obrigada a revelar Informação Confidencial, notificará previamente a outra (quando legalmente permitido) para que esta possa requerer proteção judicial ou administrativa.

17.4. Duração – As obrigações de confidencialidade vigoram durante a execução do contrato e por 5 anos após a sua cessação, mantendo-se sem limite temporal para segredos de negócio e dados pessoais.

17.5. Restituição ou destruição – Mediante pedido escrito ou na cessação do contrato, cada Parte restituirá ou destruirá a Informação Confidencial num prazo máximo de 30 dias, salvo obrigação legal de conservação ou necessidade de defesa em litígio, confirmando por escrito se solicitado.

17.6. Violação – Qualquer uso ou divulgação não autorizada confere à Parte lesada o direito a indemnização pelos prejuízos sofridos e a medidas imediatas para fazer cessar a infração.

17.7. Proteção de dados – O tratamento de dados pessoais será regulado por acordo específico de subcontratação/tratamento de dados a celebrar entre as Partes, o qual prevalece sobre estas CGV nessa matéria.

17.8. Publicidade – Nenhuma Parte poderá utilizar logótipos, marcas ou referências à outra para fins promocionais sem consentimento prévio e escrito.

19. Resolução do Contrato

19.1. A Halgie pode resolver o Contrato se o Cliente, após pré-aviso escrito de 7 dias (salvo prazo diferente acordado), não sanar qualquer dos seguintes incumprimentos:

1. Falta de pagamento de quantias vencidas;
2. Não disponibilização de condições adequadas de acesso, segurança ou informação;
3. Violação de obrigações de confidencialidade ou propriedade intelectual;
4. Entrada em processo de insolvência, PER ou cessação de atividade.

19.2. A Halgie pode resolver de imediato, sem pré-aviso, em caso de fraude, dolo, utilização não autorizada de software/firmware ou violação grave da lei.

19.3. O Cliente pode resolver o Contrato se a Halgie, por culpa sua, incumprir obrigação essencial e não a suprir no prazo de 30 dias após notificação. O Cliente pagará os trabalhos já executados; nos contratos com Consumidores aplicam-se ainda os direitos imperativos da lei.

19.4. Qualquer Parte pode resolver o Contrato se uma situação de força maior impedir a execução por mais de 90 dias consecutivos.

19.5. Efeitos da resolução:

1. Todas as quantias emitidas, faturadas ou trabalhos executados tornam-se imediatamente exigíveis;
2. O Cliente cessará o uso de licenças de software e devolverá (ou permitirá a recolha) dos bens sob reserva de propriedade no prazo de 10 dias;
3. Montantes pagos antecipadamente serão ajustados, deduzindo-se bens fabricados, serviços prestados e despesas não recuperáveis;
4. Permanecem em vigor as cláusulas de confidencialidade (17), propriedade intelectual (16), responsabilidade (13) e resolução de conflitos (21).

19.6. A Parte não faltosa tem direito a indemnização pelos prejuízos diretos comprovados resultantes do incumprimento.

19.7. A resolução deve ser comunicada em suporte duradouro (e-mail corporativo ou carta registada), produzindo efeitos na data da receção.

20. Força Maior

20.1. Considera-se Força Maior qualquer evento imprevisível, inevitável e fora do controlo razoável da Parte afetada que impeça ou dificulte de forma grave o cumprimento das suas obrigações, incluindo: fenómenos naturais, incêndios, inundações, conflitos armados, terrorismo, pandemias, greves gerais, ciberataques de larga escala, escassez súbita de matérias-primas, atos governamentais, racionamento de energia ou interrupções graves de transportes e comunicações.

20.2. Enquanto durar o evento, as obrigações da Parte afetada ficam suspensas sem que tal constitua incumprimento ou gere responsabilidade. Pagamentos vencidos antes do evento mantêm-se exigíveis e as obrigações de confidencialidade permanecem válidas.

20.3. A Parte afetada notificará a outra, em suporte duradouro, no prazo de 5 dias úteis após tomar conhecimento, indicando a natureza do evento, duração previsível e medidas de mitigação.

20.4. Cada Parte envidará esforços razoáveis para minimizar os efeitos, incluindo procurar fontes alternativas de fornecimento ou rotas logísticas substitutas quando viável.

20.5. Se o evento se prolongar por mais de 90 dias consecutivos, qualquer Parte pode resolver o Contrato sem indemnização, aplicando-se a cláusula 19.5 quanto aos efeitos financeiros.

20.6. Quando o evento implicar aumento comprovado de custos superiores a 5% ou alteração relevante do cronograma, as Partes negociarão de boa-fé a revisão de preços e prazos, nos termos da cláusula 10.2.

20.7. A falta de recursos financeiros ou de mão-de-obra própria não constitui Força Maior, salvo se resultar de um dos eventos referidos em 20.1.

20.8. Mantêm-se em vigor, durante e após o evento, as disposições sobre reserva de propriedade (cláusula 6), confidencialidade (cláusula 17) e responsabilidade (cláusula 13).

21. Resolução de Conflitos

21.1. Qualquer divergência será, em primeiro lugar, tratada por via amigável, através de comunicações em suporte duradouro e reunião (presencial ou remota) entre representantes com poder de decisão.

21.2. Se não houver acordo no prazo de 30 dias, as Partes comprometem-se a submeter o litígio a uma sessão de mediação institucional (por exemplo, CIAB ou Centro de Arbitragem Comercial). Se a mediação terminar sem acordo, qualquer Parte pode recorrer à arbitragem voluntária no mesmo centro ou aos tribunais judiciais, conforme 21.4.

21.3. Para contratos com Consumidores, estes podem recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). A Halgie indica:

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
Rua D. Afonso Henriques 1, 4700-030 Braga
ciab.pt • (+351) 253 617 604

O Consumidor pode igualmente recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR): ec.europa.eu/consumers/odr, ou optar pelos tribunais judiciais.

21.4. Para litígios que não envolvam Consumidores, é competente, com renúncia a qualquer outro, o Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Portugal.

21.5. Nada nesta cláusula limita os direitos irrenunciáveis do Consumidor previstos na legislação aplicável.

22. Alterações às Condições Gerais de Venda

22.1. A Halgie pode rever ou atualizar estas Condições Gerais de Venda sempre que necessário.

22.2. A versão em vigor está permanentemente disponível em suporte duradouro no sítio web halgie.pt/condicoes-gerais-de-venda, com possibilidade de download em PDF.

22.3. Ao submeter uma encomenda ou solicitar serviços, o Cliente aceita a versão das Condições Gerais de Venda em vigor à data da celebração do contrato, sem prejuízo dos direitos imperativos do Consumidor.

22.4. Para cada encomenda, considera-se aplicável a versão das CGV que conste no sítio web referido ou a que seja enviada em anexo à fatura. A Halgie manterá arquivo eletrónico das versões durante 10 anos, servindo como meio de prova suficiente.

23. Normas e Regulamentações Aplicáveis

23.1. Estas Condições Gerais de Venda e os contratos delas decorrentes regem-se exclusivamente pelo direito português e pela legislação da União Europeia aplicável, com exclusão da Convenção de Viena de 1980 sobre a Venda Internacional de Mercadorias (CISG).

23.2. As normas imperativas da lei portuguesa prevalecem sobre qualquer cláusula destas CGV. Em caso de conflito, apenas a cláusula afetada é adaptada, mantendo-se válidas as restantes.

23.3. Em caso de divergência entre estas CGV e condições particulares acordadas por escrito, prevalecem as condições particulares. Documentos do Cliente só se aplicam se aceites pela Halgie por escrito.

23.4. Se alguma disposição destas CGV for declarada nula ou inaplicável, tal não afeta a validade das restantes. As Partes procurarão substituir a disposição inválida por outra que produza efeitos equivalentes.

23.5. Todas as referências legais nestas CGV consideram-se automaticamente atualizadas ou substituídas pelas normas que as alterem ou revoguem, salvo se tal implicar redução significativa dos direitos do Consumidor.

24. Aceitação dos Orçamentos

24.1. A aceitação do orçamento pode ser feita por qualquer suporte duradouro (como e-mail). Uma declaração inequívoca de aceitação, indicando o número e a data do orçamento, produz os mesmos efeitos de uma assinatura manuscrita.

24.2. O contrato considera-se celebrado no momento em que a aceitação chega à Halgie, salvo se o orçamento fixar condição ou prazo diferente.

24.3. Ao aceitar o orçamento, o Cliente confirma ter recebido, lido e aceite a versão das Condições Gerais de Venda em vigor.

24.4. Não é necessária assinatura física ou digital no documento; a correspondência eletrónica arquivada pela Halgie serve como prova suficiente da celebração do contrato.

24.5. Qualquer alteração ou reserva introduzida pelo Cliente só produz efeito se confirmada por escrito pela Halgie.

24.6. Se o orçamento tiver prazo de validade, a aceitação só é eficaz se recebida dentro desse período. Após o prazo, só produzirá efeitos se a Halgie confirmar por escrito, podendo estar sujeita a atualização de preços, prazos e condições.